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decisão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi
determinado a paralisação imediata das obras da Usina Hidrelétrica de
Belo Monte, no Rio Xingu no Pará. Após quatro horas de discussão, a decisão foi
tomada de forma unânime na noite de segunda-feira, 13 de agosto. Os juízes
entenderam que a liberação do empreendimento, considerado prioritário
pelo governo, desrespeitou a Constituição Federal — pelo fato de as comunidades
indígenas locais não terem sido consultadas previamente — e a Convenção
169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que também trata do
tema.
O
acórdão prevê multa diária de R$ 500 mil ao Consórcio Norte Energia,
responsável pela construção da usina, em caso de descumprimento da
decisão.
O
desembargador Souza Prudente, relator do processo na 5ª Turma do TRF-1,
culpa o Congresso Nacional pelas irregularidades. Para ele, a aprovação
do Decreto 788/2005, que autorizou a construção de uma usina hidrelétrica
na chamada “Volta Grande” do Rio Xingu, atropelou a legislação. “A
Constituição Federal e a Convenção da OIT falam que o Congresso Nacional
deve fazer uma consulta aos povos tradicionais impactados, antes de
autorizar qualquer programa de exploração de recursos existentes em suas
terras. Ao contrário disso, deputados e senadores aprovaram o decreto que
permitiu o início das obras, prevendo uma consulta póstuma, e não
prévia”, diz.
Para
o magistrado, o tribunal reformou uma decisão que teve origem em
uma premissa equivocada. Segundo ele, a então ministra Ellen Gracie,
do Supremo Tribunal Federal, considerou legal o Decreto 788/2005 do
Congresso porque o que estava em análise não era uma ação de
inconstitucionalidade, e sim, um pedido de suspensão de liminar feito em
2007 pela AGU. Em segundo lugar, a ministra não poderia, sozinha,
declarar a constitucionalidade de uma norma qualquer do direito
brasileiro. “Isso é uma reserva de plenário. Só dois terços da composição
plenária do Supremo podem tomar decisões nesse sentido.”
Ele
assinala ainda que o Decreto 788/2005, que levou menos de um mês para ser
aprovado no Congresso, demonstra uma postura “autoritária” do então
presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da ministra da Casa Civil do
governo dele, a atual presidente, Dilma Rousseff. “É um paradoxo imaginar
que duas pessoas que sofreram a perseguição de um regime ditatorial, que
foram classificadas de subversivas por lutar pelos ideais democráticos,
queiram forçar a implantação de uma usina sem seguir o devido processo
legal.” Segundo ele, além de ouvir de forma adequada 11 comunidades
indígenas atingidas pela barragem, segundo levantamento do Ministério
Público Federal (MPF), o governo tem que garantir a participação dos
índios nos lucros da hidrelétrica. “Isso está na lei, não somos contra o
capitalismo ou o crescimento econômico, estamos aqui para defender a
lei.”
Belo
Monte, cuja produção de eletricidade só será menor que a de Itaipu, no
Rio Paraná, é alvo de controvérsias desde os primeiros estudos, iniciados
ainda na década de 1980. Ambientalistas, lideranças indígenas e, mais
recentemente, organizações da sociedade civil mantêm uma mobilização
forte contra a instalação da usina. Enquanto o governo defende o
investimento para ampliar a capacidade de geração de energia em 4,5 mil
megawatts, suficientes para atender a 40% do consumo residencial do
país, manifestantes garantem que esse número está superestimado.
Também denunciam que os impactos da obra no ambiente e nas
comunidades tradicionais não foram devidamente estudados e que não há
políticas compensatórias adequadas.
Além
do imbróglio jurídico, protestos de trabalhadores por aumento de salários
e melhores condições de trabalho têm provocado conflitos no canteiro de
Belo Monte. No início de abril deste ano, grevistas chegaram a montar
barricadas nas estradas de acesso à barragem. Em junho, foi a vez de um
grupo de mais de 300 índios ocupar o canteiro, para pedir a suspensão das
obras.
Com
informações do Correio Braziliense
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