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| Souza Prudente |
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que o
estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) da Usina de Teles Pires, elaborado pela
empresa pública federal (EPE) – vinculada ao Ministério das Minas e Energia –,
é totalmente viciado e nulo de pleno direito, por agredir os princípios
constitucionais de ordem pública, da impessoalidade e da moralidade ambiental.
Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto do relator,
desembargador federal Souza Prudente, negou provimento a recurso proposto pela
Companhia Hidrelétrica Teles Pires S/A (CHTP) mantendo decisão de primeiro grau
que determinou a paralisação imediata do empreendimento, sob pena de multa
diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A ação para impedir o licenciamento da obra de construção da Usina
Hidrelétrica de Teles Pires foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF)
e pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPE/MT). Na ação, MPF
e MPE sustentam que o Congresso Nacional não autorizou antecipadamente a
realização da obra da hidrelétrica em terras indígenas, conforme estabelece a
Constituição Federal.
No recurso, a CHTP requereu a reforma da decisão para a continuidade da
construção da usina. Sustenta que todas as audiências públicas foram realizadas
dentro da lei e gravadas.
O desembargador Souza Prudente salientou, em seu voto, que, nos termos
da Constituição Federal, “o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os
potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras
indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional,
ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos
resultados da lavra, na forma da lei”.
Dessa forma, afirmou o relator em seu voto, impõe-se a prévia
autorização do Congresso Nacional sob pena de nulidade da licença de instalação
autorizada nesse contexto de irregularidade procedimental.
Fonte: Ascom - TRF da 1ª Região
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