Existem no Acre 2.649 servidores públicos federais, estaduais e municipais beneficiários do programa nacional de reforma agrária.
O Ministério Público Federal (MPF) no Acre entrou com ação civil pública na 2ª Vara da Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a excluir de seus projetos de assentamentos todos os servidores que ainda não possuam o título definitivo de propriedade.
O decreto que regulamenta a distribuição de terras do programa nacional de reforma agrária, além de normas de execução do próprio Incra, vedam expressamente a participação de servidores públicos na seleção de beneficiários do programa.
O MPF pede que os lotes recuperados sejam redistribuídos entre famílias de trabalhadores rurais que se encaixem no perfil de beneficiários da reforma agrária.
- Se o Poder Público desapropria um imóvel para doação a um servidor público, certamente estará desviando da finalidade constitucional, legal e infralegal da reforma agrária, prejudicando, ao mesmo tempo, o patrimônio público e o direito à terra de milhões de agricultores brasileiros “sem-terra” que permanecem desamparados em seus direitos humanos constitucionais - argumenta o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
O Incra informou ao MPF que “existem inconsistências quanto aos critérios de elegibilidade na seleção e classificação dos beneficiários da reforma agrária no âmbito da Superintendência Regional local”.
Fonte:Terra Magazine
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