MPF exige vistoria de áreas a serem regularizadas pelo governo federal

Caso o programa Terra Legal descarte vistoria, comunidades tradicionais podem ser prejudicadas, dizem procuradores da República

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) informando que pode ir à Justiça caso o MDA mantenha a intenção de não realizar vistorias em áreas a serem regularizadas pelo programa Terra Legal. O MPF adverte que a ausência das vistorias pode prejudicar interesses de comunidades indígenas, quilombolas e de outras comunidades tradicionais. O MDA tem 30 dias para atender ao pedido do MPF.

Na recomendação, os procuradores da República Marcel Brugnera Mesquita e Daniel César Azeredo Avelino argumentam que a substituição da vistoria das áreas por uma simples consulta a órgãos públicos, proposta do Terra Legal, pode provocar a titulação de posses individuais em territórios de comunidades tradicionais ainda não tituladas.

“Das mais de 3 mil comunidades quilombolas no país, o poder público federal expediu até o momento apenas 105 títulos de propriedade de terras de remanescentes de quilombo, não tendo obtido o registro imobiliário de muitos deles, nem providenciado, na maior parte dos casos, a retirada dos ocupantes não-quilombolas destas áreas”, criticam os procuradores da República, que em seguida complementam: “a inexistência até o momento de qualquer reconhecimento da ocupação dos territórios étnicos pelas comunidades tradicionais não permite infringir seu direito à terra através da titulação a terceiros de áreas que se sobreponham a esses territórios”.

A recomendação cita estudo feito pelo analista pericial em antropologia do MPF Raphael Frederico Acioli Moreira da Silva. Analisando a situação de comunidades quilombolas e de outras comunidades tradicionais no Pará cujo território é ameaçado pelo programa Terra Legal, o antropólogo conclui que “a escassez de informações [sobre essas comunidades] deve ser entendida como um alerta para a diversidade de situações de ameaças que pairam sobre os territórios e modos de vida desses grupos, que nos últimos anos têm lutado contra a invisibilidade pública de suas trajetórias como formadores da sociedade brasileira.”

Na recomendação, o MPF exige que se realize vistoria prévia à regularização fundiária das ocupações incidentes em imóveis rurais de até quatro módulos fiscais situados em áreas da União e das ocupações incidentes em terras públicas da União situadas em áreas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, localizadas no Pará. Outra exigência é que seja realizada vistoria prévia em todos os municípios em que foram identificadas comunidades tradicionais no Estado.

Os procuradores da República também querem que o MDA realize investigações em cada um dos municípios paraenses em busca de informações sobre a existência de comunidades tradicionais, com o objetivo de evitar a sobreposição de títulos individuais em territórios dessas comunidades.

Leia a íntegra da recomendação: http://tinyurl.com/recomendacao-terra-legal

Fonte: Procuradoria da República no Pará/Assessoria de Comunicação