sábado, 28 de março de 2015

Apib convoca povos indígenas para o Acampamento Terra Livre 2015, em Brasília


Passados 26 anos da Constituição Federal, que consagrou os direitos fundamentais dos povos indígenas à diferença e às terras que tradicionalmente ocupam, o Estado brasileiro, ao invés de garantir a efetivação desses direitos, também protegidos pelo direito internacional, na contramão da história parece continuar determinado a suprimi-los, em detrimento da integridade física e cultural dos primeiros habitantes desta terra chamada Brasil.

O ataque sistemático aos direitos dos povos indígenas é inadmissível numa sociedade democrática e plural, onde esses direitos são hoje tratados como moeda de troca e objetos de barganha política. Mas os povos indígenas já deram provas suficientes de que não cederão a essa nova ofensiva, carregada de ódio, discriminação, racismo e incitação à violência, promovidos pelos donos ou representantes do poder político e econômico.

É para dar continuidade a essa luta que a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil – APIB, convoca a todos os povos, organizações e lideranças indígenas e seus aliados e parceiros a participarem do Acampamento Terra Livre (ATL) – Em defesa das terras e territórios indígenas, a ser realizado em Brasília – DF de 13 a 16 de abril do corrente ano. Simultaneamente nesse período, os povos e organizações indígenas estarão também promovendo mobilizações nas distintas regiões do país.

O ATL é a maior mobilização nacional que reúne, há mais de 11 anos na capital federal, em torno de 1.000 representantes dos povos indígenas de todas as regiões do país, com o objetivo de mostrar não só a sua diversidade e riqueza sociocultural mas também a forma como o Estado os trata até o momento e sobretudo como querem que seus direitos sejam mantidos e efetivados, em respeito à Constituição Federal e à legislação internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos, que inclui a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas.

O Acampamento acontece pelo esforço conjunto de cada uma das delegações que se articulam e mobilizam para conseguir apoio em transporte e alimentação de ida e volta à Brasília. E se possível, para contribuir também com a logística e infraestrutura do evento.

A APIB e as entidades de apoio contribuem aportando a maioria dos itens básicos de infraestrutura, logística e alimentação, e outras condições necessárias para êxito do evento.

Desta forma, a APIB espera que todas as delegações se empenhem em possibilitar a sua participação, considerando que é responsabilidade de todos os povos, organizações e lideranças indígenas estarem articulados e mobilizados permanentemente para garantir a defesa, proteção e efetivação dos direitos indígenas.

Por favor confirmem a sua participação, informando o número de membros de sua delegação aos e-mails apibbsb@gmail.com; apibsecretaria@gmail.com


Brasília – DF, 05 de março de 2015.

MOBILIZAÇÃO NACIONAL INDÍGENA

ARTICULAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS DO BRASIL – APIB

Fonte: Mobilização Nacional Indígena 2015

CCJ aprova indenização para ocupantes de terras indígenas


Pedro França*

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011, que possibilita a indenização a detentores de títulos dominiais de terras declaradas indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. A proposta segue, agora, para dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Ao defender seu substitutivo, o relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), ressaltou o viés pacificador da iniciativa.

— A PEC vem trazer justiça e paz ao campo entre ocupantes de terras indígenas e indígenas, porque cria a possibilidade de indenização das benfeitoras e da terra ocupada de boa-fé por pessoas que (ali) se instalaram munidos de títulos de reforma agrária ou outros concedidos pelos governos estaduais ou federal — afirmou o relator.

Apesar de assegurar que a proposta não fere direitos dos povos tradicionais, Luiz Henrique se mostrou atento à preocupação de que a medida venha “a amparar usurpadores de terra indígena, aqueles que a ocuparam ilegalmente e clandestinamente”.

Esse risco, entretanto, não pode impedir a aprovação dessa medida, conforme avaliou o senador José Medeiros (PPS-MT). A senadora Ana Amélia (PP-RS) também saiu em defesa dos proprietários rurais de boa-fé, invocando a presunção de legalidade e legitimidade dos títulos dominais concedidos pelo poder público.

— Não posso aceitar aqui se legislar pela exceção. Não podemos não aprovar uma lei pelo risco de alguém usar de má-fé. Tem famílias que estão há mais de cem anos em terras indígenas e continua essa insegurança jurídica — ponderou Medeiros.

Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Simone Tebet (PMDB-MS) também se manifestaram favoráveis à PEC 71/2011. Para Aziz, a falta de regularização fundiária é a grande responsável pelo desmatamento na Amazônia e violência no campo. Já Simone acredita que a medida vai combater a morosidade na regulamentação de áreas indígenas.


Substitutivo
Para coibir as pretensões de grileiros ou posseiros à margem da lei, o relator procurou impor, por meio do substitutivo, maior rigor nos critérios de indenização. Assim, para reivindicar esse direito, o detentor do título dominial terá não só de provar a concessão do documento pelo poder público, mas também ter sofrido prejuízo com a declaração da terra ocupada como indígena.

Outra exigência inserida pelo relator é que a posse atual seja justa (isto é, não tenha ocorrido de forma violenta, clandestina ou precária) e de boa-fé (o beneficiário do título, ou quem o tenha sucedido, deve provar desconhecer o vício ou obstáculo que impedia a aquisição da terra).


Voto em separado
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) havia apresentado voto em separado pela rejeição da PEC 71/2011. Convencido de que os títulos dominiais expedidos sobre terras indígenas são “nulos de direito”, Randolfe acredita que o pagamento desta indenização vai favorecer “malfeitores e golpistas” e estimular conflitos fundiários nessas áreas.

Fonte: Agência Senado

Leia também: Um pedido de socorro por WhatsApp | Brasil | EL PAÍS Brasil

Abaixo Assinado: Não à Licença de Operação de Belo Monte


Em 11 de fevereiro de 2015, a empresa Norte Energia, responsável pela construção da hidrelétrica de Belo Monte, no Rio Xingu, solicitou ao Ibama autorização para encher o reservatório da usina: a Licença de Operação (LO), última etapa do processo de licenciamento ambiental da obra.

O enchimento da barragem de Belo Monte, que atingirá cerca de 25% da população de Altamira, será o pior da série de desastres humanos e ambientais da usina.

Centenas de famílias nas áreas de alagamento ainda não foram realocadas pela empresa, o saneamento da cidade não foi concluído – o que transformará Altamira e o Xingu em um grande esgoto a céu aberto -, e as próprias obras da usina estão atrasadas.
Por isso, exigimos que o Ibama não conceda a Licença de Operação de Belo Monte. Juridicamente , tecnicamente e socialmente não há nenhuma condição para que o enchimento do reservatório de Belo Monte seja autorizado.

LO não!!!


Carta a:
Volney Zanardi Júnior, presidente do Ibama Ibama
Izabella Teixeira, ministra do Meio Ambiente Ministério do Meio Ambiente
Miguel Rossetto, ministro da Secretaria Geral da Presidência Secretaria Geral da Presidência da República

Peço que a Licença de Operação da Hidrelétrica de Belo Monte, solicitada pela empresa Norte Energia, não seja concedida. O enchimento da barragem, que atingirá cerca de 25% da população de Altamira, será o pior da série de desastres humanos e ambientais da usina.

Centenas de famílias nas áreas de alagamento ainda não foram realocadas pela empresa, o saneamento da cidade não foi concluído – o que transformará Altamira e o Xingu em um grande esgoto a céu aberto -, e as próprias obras da usina estão atrasadas.

Por isso, peço que o Ibama não conceda a Licença de Operação de Belo Monte. Juridicamente , tecnicamente e socialmente não há nenhuma condição para que o enchimento do reservatório de Belo Monte seja autorizada.

Atingidos por Belo Monte discutem reivindicações em Brasília

Sob pressão dos atingidos, governo federal e Norte Energia se comprometeram a não iniciar o enchimento do lago de Belo Monte sem resolver a situação de todas as famílias na área alagada.  Movimento continuará organizado para cobrar mais avanços na pauta
Um grupo de coordenadores do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) da região atingida pela hidrelétrica de Belo Monte foi até Brasília discutir a pauta de reivindicações com o governo federal e a Norte Energia, dona do empreendimento. O grupo, formado por 15 pessoas de quatro municípios da região (Altamira, Brasil Novo, Vitória do Xingu e Souzel), foi recebido pela diretoria da empresa e representantes de 12 ministérios nesta segunda e terça-feira (23 e 24 de março).
A reunião foi fruto da Jornada de Lutas do Movimento. A atividade, que aconteceu no dia 11 de março, reuniu mais de 500 pessoas durante todo o dia em uma marcha pela cidade de Altamira. Em seguida, foi feito um acampamento em frente à sede da empresa. Na ocasião, foi apresentada a pauta de reivindicações, porém havia pontos que os representantes da empresa e do governo em Altamira não podiam dar encaminhamento. Dessa forma, os atingidos aceitaram formar uma comissão para serem recebidos em Brasília.
Avanço da pauta
Um dos principais avanços da discussão em Brasília foi que a Norte Energia, junto ao governo federal, finalmente se comprometeu a buscar solução para garantir a realocação das 400 famílias atingidas na cidade de Altamira que haviam sido excluídas do primeiro cadastro da empresa. “Com muita luta conseguimos ser cadastrados, mas sabíamos que apenas isso não garante o direito ao reassentamento. Agora, já temos a garantia que teremos algum tratamento”, afirma Carla Oliveira, atingida na área urbana e militante do MAB. “Vamos continuar organizados para ter direito de fato à casa”, completou.
O governo federal também garantiu que o lago de Belo Monte não vai ser cheio enquanto não se resolver o problema de todas as famílias que ainda residem na área alagada, muitas das quais ainda sequer foram reconhecidas como atingidas pela empresa até o momento.
Outro avanço da reunião é que a Norte Energia admitiu reabrir a negociação sobre a compensação para os oleiros. A categoria, que produz tijolo artesanal, terá sua área alagada pela barragem e ficará impossibilitada de continuar exercendo este ofício, um dos mais tradicionais da região.
O governo também se comprometeu a encaminhar projeto de moradia para atender aos moradores da ocupação Novo Horizonte, na cidade de Brasil Novo. A área foi ocupada no início de 2013 devido ao aumento do custo de vida na região por causa de Belo Monte. Atualmente, as 173 famílias ocupantes lutam para garantir a regularização do terreno.
Além disso, houve a garantia de que a energia elétrica vai ser instalada nas áreas remanescentes da região do Assurini. A área rural será parcialmente atingida pelo lago da hidrelétrica. Os moradores que não serão removidos temem ficar isolados e esquecidos pelo poder público. “A chegada do projeto Luz para Todos sinaliza a possibilidade de termos acesso a políticas públicas no local”, afirma Elisvaldo Crispim, agricultor e militante do MAB na região.
Projetos para desenvolvimento da região
O governo e a Norte Energia também sinalizaram a possibilidade de apoiar projetos que possibilitem aos atingidos a melhorar sua qualidade de vida na região, como hortas orgânicas, tanques escavados para criação de peixe em áreas de agricultura familiar e projeto de geração de renda para mulheres.
“Ainda há muito que discutir e pressionar para que de fato consigamos melhorar a condição de vida em uma região historicamente esquecida pelo poder público e que agora vem sofrendo o impacto socioambiental da maior obra do país. No entanto, estamos dando passos graças à capacidade que o povo tem de se organizar e lutar por seus direitos”, afirma Iury Paulino, da coordenação nacional do MAB.
Fonte: MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens
Leia também: Belo Monte: os filhos da barragem (Instituto Socioambiental)

quinta-feira, 26 de março de 2015

MP recomenda criação de fundação para administrar compensações da Alcoa em Juruti


Para receber indenização da mineradora americana que explora bauxita, a comunidade de Juruti Velho tem 60 dias para instituir e aprovar os estatutos da fundação de direito privado
O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Pará recomendaram a criação de uma fundação de direito privado para que os moradores de Juruti Velho, antiga Vila Muirapinima, localidade do município de Juruti, na divisa do Pará com o Amazonas, recebam as compensações pelos impactos da mineração de bauxita. 

A mineradora americana Alcoa se instalou na região para extrair bauxita e, de acordo com um Estudo de Perdas e Danos (EPD), deve indenização em dinheiro à comunidade, além das compensações ambientais.

A indenização deve ser paga em breve e o valor ainda está sendo discutido. O montante, quando definido, será repassado aos moradores de 45 comunidades que vivem às margens do Lago Grande de Juruti e do Igarapé Balaio e são descendentes dos índios Munduruku que antigamente viviam na região. 

Para os promotores de Justiça Raimundo Moraes e Lilian Braga e para a procuradora da República Fabiana Schneider, “a melhor opção para gerenciar recursos de interesse coletivo é a forma jurídica da fundação, entendida sinteticamente como um fundo destinado a um fim”.

A recomendação é para que a Alcoa e a Associação das Comunidades do Lago Juruti Velho (Acorjuve) constituam a fundação num prazo de 60 dias. A fundação terá objetivos já especificados na recomendação e poderá manter o capital principal – correspondente à indenização paga pela Alcoa – e utilizar os rendimentos para programas de interesse das comunidades impactadas pela mineração. 

Veja a íntegra da recomendação

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

MPF pede julgamento antecipado para demarcação da terra Sawré Muybu

Todas as provas e alegações das partes já foram produzidas e, para evitar mais prejuízos ao povo Munduruku, Justiça pode sentenciar imediatamente a continuidade da demarcação.
O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que faça o julgamento antecipado do processo que discute a demarcação da Terra Indígena Sawré-Muybu, dos índios Munduruku, na região de Itaituba, sudoeste do Pará. É essa região que o governo federal planeja alagar com a usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós. A pressão para que a terra não seja demarcada parte do setor elétrico e a disputa é em torno da simples publicação do Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação (RCID), pronto desde o ano de 2013 e que permitiria somente o avanço da demarcação e não sua conclusão.
A Fundação Nacional do Índio, a quem cabe conduzir o procedimento, recusa-se a publicar o relatório, oficialmente por motivos de “orçamento” e “planejamento”, mas em reunião com os Munduruku, pouco antes de sair da presidência da Funai, Maria Augusta Assirati confessou publicamente o real motivo: para não atrapalhar o projeto de barragem do rio Tapajós. “Isso é uma estratégia de governo. O nosso papel é defender os direitos de vocês, mas têm órgãos dentro do governo que têm como prioridade, sim, construir a hidrelétrica”, disse.
No pedido de julgamento antecipado, o MPF ressalta que a publicação do RCID não esgota o procedimento de demarcação – ao contrário, é o que inicia as contestações e o exercício do contraditório. Quanto maior a demora, sustenta o procurador da República Camões Boaventura, mais vulnerabilizados ficam os Munduruku diante das invasões de garimpeiros e madeireiros. Os próprios índios, diante da omissão da Funai, promovem desde o ano passado um procedimento de autodemarcação, em que percorreram o território e detectaram dezenas de pontos com a presença de invasores retirando madeira. Há ainda um garimpo inteiro, denominado Chapéu do Sol, com 300 pessoas retirando ouro e causando severos danos ambientais.
O MPF demonstrou, durante o processo, que vários dos argumentos apresentados oficialmente pela Funai para justificar a demora na publicação do relatório são inverídicos. Ao contrário do que afirma a Fundação, existe prazo de 15 dias, definido no decreto 1.775/96, para a publicação do RCID. A Funai alega ainda que existe uma programação para as demarcações e que no período entre 2012 e 2015 o planejamento teria priorizado as demarcações nas regiões centro-sul, sudeste e nordeste, enquanto que na Amazônia o planejamento prevê políticas de fiscalização e monitoramento territorial e ambiental.
“Tal declaração causa espanto e estarrecimento naqueles que confiam nas leis e na justa e necessária luta pelo reconhecimento de direitos! Fica claro, a partir do que fora transcrito acima, que há uma infeliz inversão de valores no Estado brasileiro. Afinal, não cabe à autarquia indigenista o dever legal de delimitar/demarcar territórios indígenas? Por que razão suplantar as leis, em especial a Constituição Federal de 1988, e condicionar um direito absoluto a interesses e atores estranhos ao procedimento normatizado? Só mesmo em um país onde as leis são descartáveis, como ocorre no Brasil, que um direito constitucionalmente assegurado é simplesmente negligenciado face a ingerência de interesses políticos e econômicos”, diz o MPF
Outro argumento da Funai, de limitações orçamentárias, é contraditado com um parecer da 6a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, que comparou os valores orçamentários destinados à regularização fundiária indígena entre 1988 e 2012 e constatou que na maioria dos anos analisados, a Funai tinha mais dinheiro autorizado do que foi capaz de gastar. Portanto, há verbas sobrando para demarcação de terras indígenas.
Além da continuidade da demarcação, o processo do MPF busca também indenização por danos morais coletivos em favor dos Munduruku da terra Sawré Muybu, pelas inúmeras violações de direitos que vêm sofrendo em virtude da omissão da Funai em garantir o direito fundamental ao território. Se a Justiça concordar com o julgamento antecipado, o processo não precisará de novas provas ou argumentações e pode passar imediatamente à fase de sentença.
Veja o pedido de julgamento antecipado na íntegra
Processo nº 1258-05.2014.4.01.3908

Fonte: Ministério Público Federal no Pará - Assessoria de Comunicação

AGU derruba 120 liminares que permitiam a permanência de não-índios na Terra Indígena Apyterewa

A Advocacia-Geral da União (AGU) suspendeu, no Supremo Tribunal Federal (STF), 120 liminares que autorizavam a permanência de não-índios na Terra Indígena Apyterewa, da etnia Parakanã, localizada no município de São Félix do Xingu (PA). A retirada dos fazendeiros era uma das condicionantes para a construção da usina hidrelétrica de Belo Monte, a maior obra de infraestrutura do país.
Demarcada desde 2004, a terra indígena Apyterewa possui cerca de 770 mil hectares (cada hectare tem 10 mil m², aproximadamente um campo de futebol) e abriga mais de 400 nativos. Porém, as liminares vinham permitindo que 143 pessoas estranhas à comunidade indígena e seus familiares permanecessem na região.
Representando a Fundação Nacional do Índio (Funai), as unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU, ressaltaram o risco de iminente conflito agrário na região por causa da presença de produtores rurais. “Há notícia, ainda, de disputas internas entre os próprios posseiros, os quais estariam apoderando-se de ocupações daqueles que, indenizados, deixaram a terra indígena, e praticando o arrendamento de áreas desocupadas, consoante relatório produzido pelo Coordenador da Operação TI Apyterewa”, informaram.
Os advogados públicos também destacaram que as liminares ofendem o artigo 231 da Constituição Federal e representam ameaça ao patrimônio indígena. “As ações interpostas pelos não-índios objetivam dar continuidade à forte atividade de criação de gado em terra indígena devidamente homologada, em flagrante violação ao ordenamento jurídico. A ocupação de terra indígena por não-índio é irregular e configura mera detenção, a título precário, não gerando efeito possessório”, afirmaram.
O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, acolheu o pedido de suspensão feito pela AGU. Com a decisão, foi garantida à etnia Parakanã a posse exclusiva da terra indígena. “As decisões impugnadas pela Funai contrariam frontalmente o interesse público e são incompatíveis com a normatividade constitucional sobre os direitos dos indígenas. Permitir que os não-índios persistam ocupando irregularmente a terra indígena Apyterewa inflama as disputas de terras na região, configurando grave ameaça à integridade física de inúmeras pessoas (inclusive agentes públicos) e ao próprio patrimônio público, sobretudo por conta das noticiadas ações de depredação e desmatamento das terras de propriedade da União”, entendeu.
Atuaram no caso o Departamento de Contencioso da PGF, a Procuradoria Federal Especializada junto à Funai e a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região, unidades da PGF, órgão da AGU.

Fonte: AGU

quarta-feira, 25 de março de 2015

Ministro pede vistas do processo e julgamento da constitucionalidade do decreto quilombola é adiado


O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239/04, retomado pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (25), foi suspenso após pedido de vistas do processo pelo Ministro Dias Toffoli.  A ação, ajuizada em 2004 pelo antigo PFL – atual DEM – questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03, que regulamenta a ação do Estado para a titulação de territórios quilombolas.
O adiamento ocorreu após a retomada do julgamento com o voto da Ministra Rosa Weber, que divergiu do voto do relator do processo, o ex-ministro Cezar Peluso. Toffoli adiantou-se e pediu vistas do processo antes que houvessem sido proferidos os votos dos ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso.
Até agora, apenas os ministros Rosa e Peluso proferiram seus votos, ainda que contrários. A ministra,que havia pedido vistas do processo em 2012, considerou constitucional o Decreto e o direito ao autorreconhecimento de povos e comunidades tradicionais. 

Com o pedido de Toffoli, não há previsão para que o julgamento da ADI volte à pauta do STF. 

Sobre a ADI
A ADI 3239 foi ajuizada em 2004 com a alegação de que o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição, norma que expressamente declara o direito das comunidades quilombolas ao território, não pode ser aplicado sem que exista outra lei infraconstitucional que determine os sujeitos e a abrangência do direito.
A Ação teve julgamento iniciado em abril de 2012, quando o Relator e agora ex -Ministro do STF, Cézar Peluso, votou pela inconstitucionalidade do decreto. Após o voto de Peluso, a Ministra Rosa Weber pediu vistas do processo, interrompendo a votação.
Fonte: Terra de Direitos

terça-feira, 24 de março de 2015

Quem financia os deputados contra áreas protegidas no Brasil

JBS, Maggi, Brasil Foods e Bradesco estão entre as maiores apoiadoras da eleição de ruralistas que defendem a PEC215/2000. Empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato também estão na lista.

Não surpreende que, dos quase 50 deputados listados na Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, pelo menos 20 tiveram suas campanhas eleitorais financiadas por grandes empresas do agronegócio, mineração, energia, madeireiras e bancos. A PEC transfere do governo federal para o Congresso o poder de demarcar Terras Indígenas, titular áreas quilombolas e criar Unidades de Conservação (UCs). Na prática, se aprovado, o projeto deverá significar a paralisação definitiva da oficialização dessas áreas protegidas.

Alguns parlamentares, sozinhos, receberam mais de R$ 1 milhão de empresas ligadas a esses segmentos. Somente a JBS financiou sete deputados que estão nesta Comissão Especial, totalizando mais de R$ 2 milhões em doações. Os dados citados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), organizados pelo jornal Estado de S. Paulo.

Parlamentar e agropecuarista, Dilceu Sperafico (PP-PR) embolsou R$ 900 mil da JBS e mais R$ 792 mil da Galvão Engenharia, empreiteira investigada na Lava Jato. Empresas como Odebrech, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão, também investigadas pela Operação Lava Jato, fizeram polpudas doações aos parlamentares que vêm atacando as áreas protegidas brasileiras. Estamos falando de mais de R$ 10 milhões doados oficialmente e declarados ao TSE.

O presidente da Comissão Especial da PEC 215, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), teve 60% de sua campanha de 2014 paga com recursos da Galvão Engenharia e 30% por empresas da família Maggi. Ele assumiu a liderança da comissão na última terça-feira (17) e destacou que dará um prazo de 2 meses para votação da matéria, “em nome da democracia”. Após a reunião, Leitão confessou que “poderia ter acabado com isso (a discussão da PEC) na mesma hora”, colocando para aprovação o relatório que o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) apresentou na legislatura passada.

Serraglio, financiado também com recursos da JBS, foi reconduzido à relatoria da PEC 215. Na legislatura anterior, a proposta foi arquivada e o relatório não foi votado por pressão do movimento indígena e socioambientalista. O projeto foi desarquivado por solicitação dos ruralistas em fevereiro deste ano.  

Ruralistas Lava Jato 
Os deputados Luis Carlos Heinze (PP/RS), Jerônimo Goergen (PP-RS) e Dilceu Sperafico (PP-PR) foram citados e serão investigados na Operação Lava Jato. Heinze é um dos principais líderes ruralistas no Congresso, já foi presidente Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), que reúne a bancada ruralista no Congresso Nacional. Ano passado, foi alvo de uma queixa-crime apresentada por organizações indígenas no Superior Tribunal Federal (STF) e de representação na Procuradoria Geral da República (PGR), por ele ter estimulado agricultores a usar segurança armada para expulsar indígenas das terras.

Já o deputado Goergen, atual coordenador da FPA, recebeu cerca de R$ 1,6 milhão de patrocínio de empresas ligadas ao agronegócio. Mais de 50% (R$ 850 mil) veio da JBS e uma pequena parte (R$ 100 mil) da Andrade Gutierrez, uma das empreiteiras citadas na Operação Lava Jato. Goergen destaca-se pelo discurso agressivo contra os direitos indígenas. Em 2013, foi acusado por quatro colegas de partido – inclusive Heinze – de “tráfico de influência” por divulgar como sendo de sua responsabilidade a liberação de recursos do Ministério das Cidades para municípios gaúchos.

Conforme o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), um congressista pode ser considerado ruralista quando, “mesmo não sendo proprietário rural ou atuando na área de agronegócio, assume sem constrangimento a defesa dos pleitos da bancada, não apenas em plenários e nas comissões, mas em entrevistas à imprensa e em outras manifestações públicas”. De forma geral, tais interesses são a contraposição à reforma agrária, questões ambientais e direitos dos indígenas”.

Confira quem faz parte da Comissão Especial da PEC 215: http://migre.me/p9j2D

Fonte: IUH- A reportagem é publicada por políticas socioambientais, 23-03-2015.

Henri des Roziers: A Justiça no Brasil é braço da elite

Defensor dos sem-terra no Pará por mais de uma década, frei Henri Burin des Roziers fala do País de hoje e dos anos setenta e oitenta


Em seu quarto no convento Saint-Jacques, em Paris, a 12 mil quilômetros de Rio Maria, pequena cidade do Pará onde defendeu na Justiça inúmeros camponeses sem-terra, o frade dominicano e advogado Henri Burin des Roziers, 85 anos, recebe CartaCapital para falar da sua experiência no Brasil, onde foi morar em 1978. Rio Maria, campeã de assassinatos por encomenda de líderes sindicais, é conhecida como “a terra da morte anunciada” e, por isso, virou símbolo da luta camponesa no Pará.

O “advogado dos sem-terra” pertence a uma tradicional família francesa. Estudou em Cambridge e fez doutorado na Sorbonne, antes de se tornar alvo de matadores profissionais. Em 2005, recebeu o Prêmio Internacional dos Direitos Humanos, na França, onde, em 1994, fora condecorado com a Légion d’Honneur.

Leia a entrevista de Henri Burin des Roziers para o sítio da revista Carta Capital AQUI

segunda-feira, 23 de março de 2015

Itaituba: Justiça mantém prisão de desmatadores da Amazônia

Decisão foi tomada na última sexta-feira, 20 de março

A Justiça Federal negou na última sexta-feira, 20 de março, pedido de liberdade provisória do preso Ezequiel Antônio Castanha, líder de quadrilha de desmatamento da Amazônia. Também foi negada liberdade provisória a dois outros integrantes da quadrilha: Giovany Marcelino Pascoal e Edivaldo Dalla Riva.

Presos em 21 de fevereiro como parte da operação Castanheira, Castanha e Dalla Riva estão em presídio de Itaituba, no sudoeste do Pará. Pascoal está foragido. A operação Castanheira foi deflagrada em agosto de 2014 pela Polícia Federal (PF), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Receita Federal e Ministério Público Federal (MPF).

“Observa-se, da leitura dos autos, a necessidade da custódia preventiva para atender a conveniência da instrução criminal, em virtude do amplo poder de influência da organização criminosa, inclusive com relato da utilização de métodos violentos”, diz o juiz federal Ilan Presser na decisão que negou a liberdade a Castanha.

“Nesse eito, a liberdade do indiciado ostenta fundado risco de prejudicar a livre produção de prova, com a possibilidade de ameaças a possíveis testemunhas e destruição de provas, destacadamente pela função de comando e direção que o denunciado exercia nas atividades criminosas”, complementa Presser.

Bicicleta ergométrica 
A Justiça Federal também negou na última sexta-feira pedidos de Ezequiel Antônio Castanha para que ele fosse mantido em cela especial e tivesse direito a bicicleta ergométrica na cela.
De acordo com o juiz federal Ilan Presser, não há provas de que a cela atualmente ocupada por Castanha não tenha condições de abrigar, em caráter preventivo, réu com curso superior.

Sobre o pedido de manutenção da bicicleta ergométrica, a Justiça Federal considerou que a solicitação só poderia ser atendida se houvesse atestado médico que comprovasse tal necessidade. “Do contrário, resta evidente que seria criado indevido privilégio para o requerente em detrimento dos demais presos, que não têm acesso ao referido equipamento”, observou o juiz federal na decisão.
Castanheira, na fotografia, algemado: não vai mais pedalar na bicicletinha

Contrabando 
O juiz federal Ilan Presser recebeu nesta sexta-feira denúncia do MPF contra Ezequiel Castanha e Vanderléia de Oliveira, por suposta prática do crime de contrabando de caixas de cigarro. Segundo a denúncia, foram apreendidos 695 pacotes de cigarros de origem estrangeira desprovidos de documentação fiscal durante o cumprimento dos mandados judiciais de busca e apreensão no âmbito da operação Castanheira.

Como a quadrilha operava 
Atuando ao longo da rodovia BR-163, na região entre os municípios de Altamira e Novo Progresso, o grupo de Castanha invadia terras públicas, desmatava e incendiava as áreas para formação de pastos, e depois vendia as terras como fazendas, registra denúncia encaminhada pelo MPF à Justiça. A prática chegava a render para a quadrilha R$ 20 milhões por fazenda.

Durante essa rotina eram praticados 17 tipos de crimes, incluindo lavagem de dinheiro. De acordo com a PF, pelo menos 15,5 mil hectares foram desmatados pela quadrilha só durante as investigações, resultando em um prejuízo ambiental equivalente a R$ 500 milhões, no mínimo.

O MPF denunciou à Justiça 23 integrantes da organização, que podem ficar sujeitos a penas que variam de 13 a 55 anos de cadeia.

 Veja:





Fonte: Ministério Público Federal no Pará- Assessoria de Comunicação

sábado, 21 de março de 2015

BR-163: desmatadores ilegais são condenados a pagar quase R$ 60 milhões em multas


O juiz federal Ilan Presser, que responde pela Justiça Federal em Itaituba, na região oeste do Pará, julgou e setenciou na segunda-feira (16 de março) um lote de 12 ações civis públicas (ACP’s) ajuizadas pelo Ministério Público Federal com a finalidade de reparar danos ambientais na região paraense da BR-163, onde mais se desmatou na Amazônia brasileira nos últimos anos.
Todos os pedidos do MPF foram julgados procedentes e resultaram em condenações no valor total de R$ 59.039.117,27, além de correção monetária e juros. As demandas, de acordo com informações da Vara Única de Itaituba, foram ajuizadas entre os anos de 2008 a 2013.

Em relação aos danos materiais, os réus estão obrigados a pagar os custos da recomposição das áreas desmatadas a e o valor da madeira extraída ilegalmente. Além disso, foi fixada indenização por danos morais coletivos no valor total de R$ 1 milhão e 200 mil, ou seja, R$ 100 mil reais por cada réu condenado.

A Justiça Federal determinou ainda em todas as ações que faça constar dos registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR) o valor dos danos ambientais devidos. As áreas também deverão fica sob restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público e não poderão participar de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito. Todas as medidas, de acordo com as sentenças, deverão perdurar até a comprovação do pagamento das condenações e da regularização ambiental das respectivas áreas.

O total da área objeto das 12 ações civis abrange 10.197 hectares – o equivalente a 10 mil campos de futebol -, que foram afetados por desmatamento ilegal de vegetação especialmente protegida. Também se comprovou que em todas as áreas foram provocados incêndios em mata nativa à prática de pecuária extensiva, bem como realizada extração ilegal de madeira.

As áreas desmatadas distribuem  em áreas de floresta amazônica nativa situada nos municípios paraenses de Novo Progresso e Trairão, todas em áreas públicas da União, dando forte indícios que se trata também de grilagem de terras, embora estas ACP’s do MPF não tratem desta questão nestas ações.

Em algumas delas estão abrangidas pela Operação Castanheira, que também tramita na Subseção Judiciária de Itaituba e resultou na prisão, em 21 de fevereiro deste ano, de várias pessoas acusadas de envolvimento em quadrilha de grilagem.
As áreas estão no interior de unidades de conservação como as Florestas Nacionais do Jamanxim e de Altamira e em terras do Incra como as Glebas Leite, Imbaúba, Gorotire, Samaúma e Surubim. Todas as áreas já tinham sido objeto de autuação pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Desmatamento ilegal no interior da Floresta Nacional do Jamanxim


Abaixo, as sentenças em cada um dos processos (clique nos números para abri-las), os nomes dos condenados, o tamanho das áreas desmatadas, a localização das mesmas e a quantificação do dano conforme a Justiça Federal:

Réu condenado: Júlio Cesar da Costa Leal
Processo nº 0000025-64.2009.4.01.3902;
Área desmatada: 404 hectares
Local desmatado: Fazenda Jatobá, localizada no Município de Trairão/PA, na Gleba Leite, dentro do Polígono Desapropriado de Altamira, área obtida pelo Incra para fins de colonização e reforma agrária.
Quantificação do dano: R$ 1.814.040,80 por danos materiais para recomposição da área degradada e danos difusos ao meio ambiente e R$ 100 mil por danos materiais coletivos


Réu condenado: Edemar Luiz Zucchi
Processo nº 0000050-20.2013.4.01.3908;
Área desmatada: 3.453,84 hectares
Local desmatado: Floresta Nacional do Jamanxim e Floresta Nacional de Altamira, em Novo Progresso, Pará
Quantificação do dano: R$ 25.432.808,12 para recuperar 1.832,70 e 1.621,14 hectares de floresta nativa danificada e pelo armazenamento ilegal de 540,931 m³ de madeira mais R$ 100 mil por danos materiais coletivos



Réu condenado:
Alexandre Souto Andrade
Processo nº 0000085-37.2009.4.01.3902;
Área desmatada: 1.250,2124 hectares
Local desmatado: Fazenda Serrinha e Fazenda Baba Boi localizadas na Gleba Curuá e Imbaúba (áreas do Incra) e na Floresta Nacional do Jamanxim, no município de Novo Progresso, Pará
Quantificação do dano: R$ 5.613.703,71 por diversos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental e R$ 100 mil por danos materiais coletivos


Réu condenado: Arno Mário Bubans
Processo nº 0000227-75.2008.4.01.3902;
Área desmatada: 190 hectares
Local desmatado: Fazenda Real localizada no Município de Novo Progresso, Pará, no interior da Floresta Nacional do Jamanxim
Quantificação do dano: R$ 695.000,00 por desmatamento de floresta nativa na Amazônia brasileira, sem a devida autorização, extração ilegal de madeira e danos materiais difusos e R$ 100 mil por danos materiais coletivos



Réu condenado: Silvio Adriano Gonçalves Queiroz
Processo nº 0000256-28.2008.4.01.3902
Área desmatada: 151,97 hectares
Local desmatado: Fazenda Chapadão localizada no Município de Novo Progresso, Pará, na Gleba Imbaúba (área do Incra) e na Floresta Nacional do Jamanxin, unidade de conservação federal.
Quantificação do dano: R$ 556.210,20 por desmatamento ilegal da floresta Amazônica, extração ilegal de madeira e danos materiais difusos e R$ 100 mil por danos materiais coletivos.


Réu condenado: Stellamris Otenio
Processo nº 0000673-44.2009.4.01.3902;
Área desmatada: 943,532 hectares de floresta nativa na
Local desmatado: Fazendas Esperança e Estrela, ambas localizadas no Município de Novo Progresso, encravadas na Floresta Nacional de Jamanxim, unidade de conservação de conservação federal
Quantificação do dano: R$ 4.236.647,39 para recuperação de áreas degradadas identificadas em dois autos de infração feitos pelo Ibama que identificaram supressão de floresta nativa, incêndios criminosos, retirada ilegal de madeira e outros danos ambientais difusos e R$ 100 mil por danos materiais coletivos


Réu condenado: Doralina Pereira Mazzeeto
Processo nº 0000792-34.2011.4.01.3902;
Área desmatada: 927,956 hectares
Local desmatado: área encravada no Município de Novo Progresso, Gleba Imbaúba, área de domínio da União Federal administrada pelo Incra
Quantificação do dano: R$ 3.702.730,00 por instalar e fazer funcionar atividade utilizadora de recursos naturais e efetivamente poluidora (pastagem) em área de floresta nativa na Amazônia brasileira, sem a devida autorização, em área situada na Fazenda Pedra e danos ambientais difusos, além de R$ 100 mil por danos materiais coletivos


Réu condenado: Renato Nunes de Lima
Processo nº 0001007-78.2009.4.01.3902;
Área desmatada: 299,79 hectares

Local desmatado: Fazenda Perobal, localizada no município de Novo Progresso, na Gleba Gorotire, área matriculada pelo Incra em nome da União.
Quantificação do dano: R$ 1.346.117,06 por danos materiais (desmatamento e extração ilegal de madeira) e difusos ao meio ambiente e R$ 100 mil por danos materiais coletivos


Réu condenado: Tiago Mazzola
Processo nº 0001736-41.2008.4.01.3902;
Área desmatada: 184,4 hectares
Local desmatado: Fazenda Santiago 2, localizada no Município de Novo Progresso, na Gleba Gorotire, área de domínio da União Federal
Quantificação do dano: R$ 827.992,88 por danos materiais ao meio ambiente (desmatamento e extração ilegal de madeira) e R$ 100 mil por danos materiais coletivos.


Réu condenado: José Ribeiro da Silva
Processo nº 0002448-94.2009.4.01.3902;
Área desmatada: 475 hectares
Local desmatado: Fazenda Santa Lúcia, Novo Progresso, no interior da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, unidade de conservação federal e da Gleba Surubim, área de domínio da União Federal, administrada pelo Incra.
Quantificação do dano: R$ 2.132.845,00 por danos materiais ao meio ambiente (desmatamento de floresta nativa na Amazônia brasileira sem a devida autorização e extração ilegal de madeira) e R$ 100 mil por danos materiais coletivos.


Réu condenado: Claudionir Farias
Processo nº 0003095-55.2010.4.01.3902
Área desmatada: 1.480,15 hectares
Local desmatado: em área situada na Floresta Nacional do Jamanxim, localizada no Município de Novo Progresso, Pará.
Quantificação do dano: R$ 6.646.169,50 por danos materiais ao meio ambiente (desmatamento e extração ilegal de madeira) e R$ 100 mil por danos materiais coletivos.

*As principais informações são da Justiça Federal

sexta-feira, 20 de março de 2015

Quase metade dos títulos de terras entregues pelo programa Terra Legal podem conter irregularidades


Por Aldrey Riechel*
Um programa federal que pretendia dar segurança jurídica aos produtores rurais pode justamente ter contribuído para o agravamento de conflitos ambientais e sociais, além de ter beneficiado grileiros. Dos títulos de terras entregues pelo programa Terra Legal quase metade (47%) pode não ter direito a terra e entre esses 11% com certeza não têm. A constatação é de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada em novembro do ano.
O levantamento constatou que “decorridos mais de cinco anos do início do programa, houve baixo rendimento operacional, além de o nível dos controles internos aplicados nas operações do programa mostrarem-se insuficientes para garantir sua conformidade com os normativos”. A auditoria, apesar de ter sido realizada entre fevereiro de 2009 a julho de 2014, ainda não foi publicada e não há data para que os ministros do TCU finalizem a tramitação interna do documento.
A auditoria chegou a encontrar 46 pessoas que já haviam falecidos na lista de beneficiários do programa, além da ausência de georreferenciamento e vistorias que segundo o texto agrava o “risco de ocorrência de reconcentração fundiária, de especulação imobiliária e abertura desordenada da fronteira agrícola, contribuindo para o descontrole do desmatamento na Amazônia Legal”.
Os números ainda podem aumentar, já que há falhas formais em processos de titulação com potencial de causar irregularidades, como por exemplo, titulados que não declararam os dados do cônjuge ou a requerimento realizado por pessoa listada na divulgação de trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.
Criado em 2009 o programa pretendia regularizar terras públicas federais que não estivessem destinadas na Amazônia Legal, ou seja, que não fossem reservas indígenas, floretas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar, desde que não ultrapassassem 15 módulos fiscais e de tamanho inferior a 1.500 hectares. A meta era beneficiar cerca de 150 mil posseiros para que dessem uma função social as suas terras.
Sem providências
Nos casos de irregularidade não há nenhuma forma de retomada das áreas prevista pelo programa. Em entrevista realizadas com os gestores do Terra Legal afirmaram que “o acompanhamento das cláusulas resolutivas só será feito após decorridos os dez anos estabelecidos em Lei para entrega definitiva do título”.
O próprio TCU destaca que o longo prazo sem fiscalização só geria impunidade, já que passado dez anos “seria inócua a atuação dos agentes públicos para coibir crimes ambientais, reconcentração fundiária ou alienações indevidas”.
Além disso, não há qualquer tipo de acompanhamento ou checagem da utilização do imóvel, já que a ocupação direta é uma das condições do programa. O terreno deve ser utilizado para a exploração ou cultivo efetivo, ou seja, que a propriedade precisa ter uma função social. Para sua auditoria, o TCU realizou 47 observações diretas e em 13 delas não havia qualquer ocupação direta.

*Fonte: Amazônia.org

Veja mais detalhes aqui no blog: 46 falecidos beneficiados: Auditoria do TCU revela graves problemas no programa Terra Legal

quinta-feira, 19 de março de 2015

CSP-Conlutas inicia campanha de ajuda financeira ao Sindicato e Museu de Chico Mendes


A CSP-Conlutas acaba de lançar uma campanha nacional. O objetivo é reerguer o Museu Chico Mendes, onde viveu e morreu o líder seringueiro e dos povos da floresta, e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, um dos principais palcos de sua trajetória e, atualmente, entidade importante para organização e luta dos trabalhadores daquela região.

A iniciativa tem por objetivo arrecadar recursos financeiros para as duas entidades. Situadas na cidade de Xapuri, que fica a 188 km de Rio Branco (capital do Acre), foram atingidas pela enchente histórica que devastou a região em fevereiro. A cheia do Rio Acre atingiu mais de 42% da área urbana do município, forçando a saída às pressas de mais de duas mil pessoas de seus lares.

No caso do Museu Chico Mendes, tombado pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), os prejuízos são grandes. Equipamentos foram danificados e a estrutura comprometida. O mesmo aconteceu com a sede do Sindicato.

Esses dois patrimônios dos trabalhadores rurais brasileiros guardam uma fatia importante da história de luta e resistência dos seringueiros da Amazônia contra o desmatamento e a ganância dos fazendeiros da região – responsáveis pelo assassinato de Chico Mendes em 1988. 

O legado de Chico Mendes, que sempre subordinou a defesa dos povos da floresta contra a expansão pecuária e madeireira à luta de classes, precisa ser preservado. Colabore!

Baixe aqui o cartaz e o banner da campanha

Doações: Banco do Brasil
Agência: 4223-4  Conta Corrente: 8908-7


Envie email para financeiro@cspconlutas.org.br informando o valor e a identidade do depositário